Há o vetor propriamente legal. Em vigor a Lei da Ficha Limpa, estarão inelegíveis os políticos e candidatos a políticos condenados por um crime, em segunda instância ou órgão colegiado. Inclui-se na última categoria quem tem prerrogativa de foro.
E há uma jurisprudência à vista. Pelo andar da carruagem, o STF impedirá que réus concorram a presidente da República. Pois se réu não pode estar na linha de sucessão, como se decidiu no Caso Renan, muito menos pode ser presidente. E portanto não pode ser candidato a presidente.
Por esse segundo critério, nem será necessário a Justiça Federal do Paraná condenar Lula, e o TRF-4 referendar a condenação. Bastará que, no momento de registro da candidatura, Lula seja réu em alguma ação penal. Se prevalecer o critério, seu nome estará impugnado.
Mas não é realista imaginar que a nossa Justiça, investida hoje de um poder de veto talvez só comparável ao dos aiatolás iranianos, queira se deter em Lula e no PT. Nem que o Ministério Público Federal seja contido no impulso de refundar a República, por meio da supressão de uma camada política.
A homologação da delação da Odebrecht será o tiro de largada rumo a 2018. O seu previsto amplo espectro permitirá ao MPF e à Justiça "pescar no aquário”. E escolhendo os peixes. E mesmo uma condução técnica, como deve ser, não conseguirá impedir a leitura política.
Muitos serão citados. Mas nem todos estarão sendo investigados. Até para investigar não basta uma delação. Dos investigados, nem todos estarão denunciados. E denúncia não é sinônimo de aceitação. Muito menos de condenação. Muito menos no prazo exíguo de pouco mais de um ano.
Para a eleição de 2018, a variável principal será o tempo. A curiosidade diante do ritmo do STF em cada caso de envolvimento na Lava-Jato só se comparará à atenção para a evolução das pesquisas eleitorais. Candidatos e Justiça disputarão uma corrida contra o relógio, e é razoável prever que o quadro final de candidaturas sofrerá de forte instabilidade.
Eis o efeito jurídico-político principal da morte do ministro Teori Zawascki, de abençoada memória. O inevitável atraso na Lava-Jato terá efeitos políticos no médio e longo prazos. Mesmo com uma homologação rápida, não haverá como o novo relator assumir no ritmo em que a coisa vinha sendo feita.
Tudo que influir no compasso da Lava-Jato, e portanto da sucessão de 2018, deve ser acompanhado com atenção redobrada. Mesmo no caso de um outsider atropelar por fora e deixar na poeira toda uma gama de candidatos citados em delações, isso não acontecerá instantaneamente.
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Um novo relator para a Lava-Jato no STF é fator de efeito residual na política de curto prazo. É improvável que mesmo a divulgação da lista de políticos citados na delação da Odebrecht impacte o apoio ao governo no Congresso Nacional.
Quem estava com o governo continuará, e quem se opunha ficará na oposição. Nada mudará na probabilidade de aprovação da reforma da Previdência e de outras desejadas pelo governo. Como temos dito, não há entre as forças políticas ponderáveis qualquer desejo de derrubá-lo.
Haverá alguma pressão, especialmente na imprensa, para que Temer remonte o ministério sem citados na Lava-Jato. Mas a viabilidade disso é complicada. O Planalto precisa de apoio congressual. O último governo que imaginava surfar na Lava-Jato enquanto os políticos seriam dizimados caiu.
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Só a Justiça separa Rodrigo Maia de sua recondução à Presidência da Câmara dos Deputados. E esse assunto está quase resolvido.
Mas “quase" não é resolvido. Especialmente numa era de protagonismo e ativismo judicial.
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